A restituição do ICMS devido por substituição tributária nas vendas por valor inferior ao presumidoanálise quanto à efetividade das alternativas previstas pelas legislações estaduais diante dos montantes a recuperar registrados por empresas varejistas de capital aberto

Resumo

Este trabalho objetiva analisar os efeitos da decisão do STF, no RE nº 593.849/MG, nas Demonstrações Financeiras de grandes companhias varejistas e, a partir daí, investigar se as alternativas veiculadas pelos Estados e pelo Distrito Federal para restituição do ICMS-ST pago a maior nas vendas a consumidor final por preço inferior ao presumido estão sendo realmente eficazes. A partir das Demonstrações Financeiras de empresas varejistas de capital aberto e do contido nas legislações estaduais, este estudo pretende verificar se os Estados e o Distrito Federal de fato viabilizam a imediata e preferencial restituição do ICMS-ST, tal como garantido pelo artigo 150, § 7º, da Constituição Federal, ou se as limitações impostas aos contribuintes para realização dessa restituição, na realidade, impedem que os valores sejam recuperados e de forma mais célere. Além disso, busca-se avaliar quais os procedimentos fixados pelos estados e pelo Distrito Federal melhor atendem ao decidido pelo STF e melhor viabilizam a restituição do ICMS-ST, apresentando, ainda, alternativa adicional, adotada pelas companhias analisadas, e que pode ser replicada tanto por entes que ainda não a viabilizam como por outros contribuintes que possuem altos valores acumulados de ICMS-ST a restituir.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/37846

Palavras-chave

Substituição tributáriaICMSRestituiçãoFato gerador não realizadoVenda por valor inferior ao presumidoVarejoTax substitutionRefundUnrealized generating eventSale at a lower value than presumedRetailDireitoImposto sobre circulação de mercadorias e serviçosImpostos - RestituiçãoObrigação tributáriaComércio varejista