Limitações impostas pelo Espírito Santo para utilização de créditos acumulados de ICMS decorrente de exportaçãoproposta de estratégia tributária para utilização dos créditos em operações com energia elétrica no mercado livre

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo analisar um dos maiores custos e entraves à competitividade das empresas exportadoras brasileiras, com enfoque no Espírito Santo: o acúmulo dos saldos credores de ICMS. As dificuldades impostas pela legislação estadual e pela atuação da Fazenda capixaba tornam o aproveitamento desses créditos um desafio para os exportadores, criando uma barreira ao ressarcimento e à desoneração das operações de exportação. O trabalho propõe a utilização desses créditos acumulados por intermédio de estratégia tributária em operações de compra e venda de energia no mercado livre. A opção desta estratégia a partir da estruturação de uma filial da Matriz exportadora cuja atividade seja a comercialização de energia elétrica no mercado livre é estratégica por envolver transações financeiras significativas, demandando, contudo, uma infraestrutura operacional enxuta e relativamente simples. Além disso, as recentes modificações no marco regulatório do mercado livre de energia a partir de janeiro de 2024, tornou esta opção bastante atrativa e vantajosa. Tal abordagem oferece uma oportunidade para que as empresas escapem das limitações impostas pela legislação estadual, possibilitando o aproveitamento dos créditos de ICMS de forma eficaz e sem negligenciar a segurança jurídica. Este trabalho propõe fornecer um direcionamento para as empresas exportadoras que enfrentam esse obstáculo, visando garantir que o contribuinte possa efetivamente utilizar seus créditos e, assim, assegurar que suas operações de exportação sejam adequadamente desoneradas.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36606

Temas

Infraestrutura

Palavras-chave

Proposta de estratégia tributáriaICMSCusto do saldo credor acumuladoExportaçãoCompra e venda de energia elétricaMercado livreDireitoDireito tributário - BrasilImposto sobre circulação de mercadorias e serviços