O judiciário e a governança democrática dos recursos hídricos na região metropolitanauma abordagem a partir do caso Matanza-Riachuelo

Resumo

A previsão constitucional de competência concorrente dos entes políticos para a promoção de políticas públicas nas regiões metropolitanas abre caminho para que no caso de omissão dos poderes legislativos e executivos a questão seja judicializada. O Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais e dos princípios democráticos, tem legitimidade para impor a cooperação entre os entes políticos a fim de que seja prestado um serviço publico eficiente e igualitário para todos os cidadãos. Essa atuação, contudo, está limitada aos princípios constitucionais e à vontade popular, além da existência de capacidade institucional e atenção aos efeitos sistêmicos. É apresentado o caso Matanza Riachuelo, em que o Judiciário condenou os entes políticos a promoverem, entre outras medidas, um plano estratégico comum. Ao final, apresenta-se uma visão crítica da atuação do Judiciário na execução desse julgado.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2015

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/14127

Temas

Gestão PúblicaPolíticas PúblicasAdministração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Metropolitan area of Buenos AiresWater resourcesDemocratic governanceJudiciaryRegião Metropolitana de Buenos AiresGovernança democráticaJudiciárioAdministração públicaJustiçaAbastecimento de água