O Fundo de Combate à Pobreza e a aplicação do princípio constitucional da seletividade

Resumo

O presente trabalho visa realizar uma análise acerca da constitucionalidade dos fundos de combate e erradicação da pobreza, que passou a ser previsto nos arts. 79 a 83 do Ato das Disposições Transitórias, por meio da edição da Emenda Constitucional nº 31/2000, sob a perspectiva do princípio constitucional da seletividade. Para tanto, será iniciado o trabalho a partir de uma contextualização histórica a desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a ideia de seguridade social. Em seguida, irá discutir-se qual é a natureza jurídica do adicional de ICMS para sustento dos fundos criados pelos Estados. Por fim, irá ser realizada uma análise, a partir do conceito de superficialidade da constitucionalidade dos fundos existentes.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34996

Temas

Políticas Públicas

Palavras-chave

Fundo de Erradicação e Combate à PobrezaEmenda Constitucional 31, de 2000Emenda Constitucional 42, de 2003SeletividadeContribuição para a seguridade socialBrasil - Constituição - EmendasPobreza