O exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça em face da autonomia administrativa dos tribunais

Resumo

No presente trabalho, analisei o exercício do poder normativo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com enfoque nos seus potenciais atritos com a autodeterminação e auto-organização dos Tribunais de Justiça, sobretudo no que diz respeito aos impactos dessas normatizações na tomada de decisões na gestão administrativa dos presidentes desses tribunais. Para ilustrar a problemática, adotei o método de estudo de caso, elegendo com objeto de análise o caso da contratação da Microsoft pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que foi obstaculizada pelo CNJ em razão da violação à Resolução n. 185/2013 deste Conselho, que idealiza a uniformização do processo eletrônico em escala nacional pela adesão obrigatória ao Processo Judicial eletrônico (PJe). A partir dessa análise, identifiquei que conflitos como o descrito poderiam ser evitados por meio do aprimoramento do processo normativo do CNJ, especialmente mediante a incorporação de técnicas consagradas na Administração Pública contemporânea, em especial as incidentes no âmbito das agências reguladoras.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/31664

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

National Council of JusticeJudiciarySelf-determination of the State Courts of JusticeCase Study (electronic judicial process)Normative processRegulation agenciesConselho Nacional de JustiçaPoder JudiciárioAutodeterminação dos tribunaisEstudo de caso (processo judicial eletrônico)Processo normativoAgências ReguladorasDireitoConselho Nacional de Justiça (Brasil)Poder regulamentarAgências reguladoras de atividades privadasAutonomia administrativa