Artigo científico
O Estado e seus servidores
de Carvalho e Melo, J. A.
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Resumo
A Constituição vigente, em seu artigo 184, à semelhança das anteriores (n.° 3 do art. 122 da Constituição de 1937; art. 168 da Constituição de 1934; art. 73 da Constituição de 1891, e número X IV do art. 179 da Carta de Lei de 1824) assegura a todos os brasileiros acessibilidades aos cargos públicos, obesrvados os requisitos que a lei estabelecer.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2022
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7164
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Palavras-chave
- Administração Pública
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