O Estado de coisas inconstitucional do presídio Ary Franco
Paschoal, Maria Beatriz Silva Machado
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Resumo
Este trabalho usou bases de dados públicos sobre estabelecimentos prisionais para comprovar que deve ser declarado o Estado de Coisas Inconstitucional no Presídio Ary Franco. Usou como caso paradigmático a Ação Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 347 em curso no Supremo Tribunal Federal que visa a declaração do Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro. Esta ação, em conjunto com a bibliografia selecionada e as bases de dados consultadas confirmam que o ECI deve ser declarado para o Ary Franco assim como apontam as características peculiares do estabelecimento que devem ser atentadas. Ao final são propostas soluções para o presídio e a superlotação penitenciária de uma forma geral.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2017
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/24119
- Temas
- Dados
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