O Direito ao Crédito de IVA e a Negociação Coletivauma análise do condicionamento aplicado a benefícios trabalhistas

Resumo

Este trabalho analisa a exigência de previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, instituída pelo art. 57 da Lei Complementar nº 214/2025, como condição para o aproveitamento de créditos de IBS e CBS sobre benefícios trabalhistas de caráter social, notadamente vale-refeição, vale-alimentação e assistência médica. A pesquisa, de natureza dogmática e qualitativa, examina os fundamentos constitucionais e trabalhistas desses benefícios, a distinção entre salário e prestações assistenciais e a trajetória da controvérsia no regime do PIS e da Cofins, para então confrontar a regra do novo modelo com os princípios da neutralidade, da isonomia tributária, da livre concorrência e da proteção ao trabalho. Conclui-se que a exigência é, em sua concepção, constitucionalmente sustentável, por traduzir uso extrafiscal legítimo voltado à formalização coletiva dos benefícios, mas estruturalmente frágil em sua execução, ao eleger a negociação coletiva como critério único e exclusivo de acesso ao crédito. Disso resulta assimetria de efeito regressivo, que favorece os segmentos mais organizados do mercado de trabalho e penaliza fiscalmente aqueles em que a proteção coletiva é mais fraca. Como medida corretiva, propõe-se a previsão de mecanismo subsidiário que permita ao empregador, ausente instrumento coletivo por razões objetivas, demonstrar a regularidade e a publicidade da concessão do benefício para fins de creditamento.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2026

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/41253

Temas

EconomiaConcessões

Palavras-chave

Reforma tributáriaIBS e CBSBenefícios trabalhistasNegociação coletivaCreditamentoTax reformLabor benefitsCollective bargainingTax creditDireitoReforma tributária BrasilDireitos dos trabalhadoresDireitos sociais Aspectos econômicosNegociação coletiva do trabalho