Contribuição previdenciária sobre a receita brutaanálise crítica e estudo de alternativas

Resumo

Neste trabalho são analisados os principais aspectos da desoneração da folha de salários. São apresentadas considerações sobre os efeitos fiscais e extrafiscais dos tributos. Em seguida, apresentam-se informações sobre o histórico da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ('CPRB'). Após, analisa-se a adequação da CPRB à CF/88 e conclui-se que a referida contribuição não possui fundamento de validade na CF/88. Em seguida, a CPRB é estudada à luz de princípios constitucionais, administrativos e econômicos considerados relevantes. Conclui-se que (i) o tributo é nocivo por ser cumulativo; (ii) a CPRB não é eficiente, já que a renúncia de receita não foi compensada pelo aumento do emprego nem gerou o desejado desenvolvimento econômico; (iii) a contribuição viola os princípios da isonomia, publicidade, motivação e impessoalidade, pois o regime não é assegurado a todos e não há razões que levem à inclusão de apenas alguns setores econômicos; e (iv) as regras de apuração do novo tributo são complexas. Por fim, sugere-se extinguir a CPRB e promover a redução da tributação sobre a folha (i) no contexto de uma reforma tributária, como a trazida pela PEC 233, ou (ii) acompanhada da majoração de alíquotas de contribuições não-cumulativas, se necessário para compensar a perda de arrecadação.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso restrito

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/16414

Temas

EconomiaFinanças PúblicasDesenvolvimento Econômico

Palavras-chave

DesoneraçãoNão cumulatividadeFolha de saláriosEfeitos fiscais e extrafiscaisContribuição previdenciária sobre a receita brutaCPRBPrincípiosEficiênciaIsonomiaPublicidadeMotivaçãoImpessoalidadeSimplicidadeReforma tributáriaExemptionPayrollFiscal and extrafiscal effectsSocial security contribution on gross revenuePrinciplesNon-cumulativeEfficiencyEqualityPublicityMotivationImpersonalitySimplicityTax reformDireitoContribuição previdenciáriaIsonomia salarialSalários - Brasil