O controle das transferências voluntárias na educação pelo Tribunal de Contas da União (TCU)

Resumo

A pesquisa investigou a atuação do Tribunal de Contas da União (“TCU”) no controle de transferências voluntárias da União a outros entes federativos destinadas à educação básica. Para isso, sistematizou a legislação e a literatura sobre o tema das transferências interfederativas, sua classificação e controle, e analisou decisões do TCU proferidas entre 2016 e 2021 em que o Tribunal julgou contas de outros entes na aplicação de recursos oriundos de transferências federais que classificou como voluntárias. A pesquisa constatou que a legislação referente às transferências voluntárias para a educação é fragmentada e pouco sistemática, permitindo uma atuação casuística do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (“FNDE”), órgão federal responsável pelas transferências, na regulamentação das prestações de contas e seu controle. E permitindo, também, uma sobreposição de instâncias controladoras. Esse cenário de insegurança jurídica é reforçado pelo TCU, que classifica como “voluntária” qualquer transferência que não esteja prevista na Constituição Federal. Foram identificados casos em que o Tribunal Federal examinou contas municipais no detalhe, aferindo os serviços e contratações realizadas por gestores municipais. Prefeitos e ex-prefeitos são os gestores mais responsabilizados e condenados. Os resultados sugerem que o sistema é ineficiente, com alta mobilização de recursos de um Tribunal Federal para análise de contas no varejo. A pesquisa também revela que a gestão pública local parece ter dificuldade de realizar boas contratações e prestar contas com eficiência. Ao final, sugere-se: 1) que o TCU concentre suas ações de controle externo no FNDE, uma vez que este é o órgão responsável pela descentralização e controle (interno e imediato) dos recursos; e 2) que o Tribunal exerça um papel de coordenação junto a tribunais de contas subnacionais, estimulando os TCEs e TCMs a ocuparem, com qualidade, espaço de fiscalização que, hoje, parece ser monopolizado pelo TCU.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34017

Temas

EconomiaGestão PúblicaEducação

Palavras-chave

Tribunal de Contas da União (TCU)Transferências voluntáriasEducação básicaFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)DireitoDireito públicoBrasil. Tribunal de Contas da UniãoTransferências de recursos financeiros governamentaisEducação básica - Aspectos econômicos