Desafios para a cobrança da tarifa de disponibilidade da rede pública de esgotamento sanitário

Resumo

Este trabalho contém os pontos de atenção para a implementação da tarifa de disponibilidade, cuja normatização deve ser feita pelas agências reguladoras. Essa tarifa é exigível em decorrência da disponibilização e da manutenção da rede pública de esgotamento sanitário antes da conexão da edificação urbana a essa rede. Relatamos inicialmente os procedimentos aplicáveis às ligações novas de esgoto, bem como as dificuldades enfrentadas pelos prestadores dos serviços ante a resistência dos usuários à ligação de seus imóveis à rede, as causas desse comportamento e a ineficácia das soluções tradicionalmente empregadas. Também abordamos o panorama dos efeitos da ociosidade das redes de esgotamento sobre a sustentabilidade econômico-financeira dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico e as externalidades negativas ao meio ambiente, à saúde pública e à educação que lhe são associadas. Foram igualmente descritas as peculiaridades dos serviços públicos de esgotamento sanitário e suas formas de regulação tarifária. Concluímos que a Lei Federal nº 14.026/2020, que elegeu a tarifa de disponibilidade como um instrumento necessário para garantir a universalização e a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico, trouxe avanços ao oferecer respostas à solução do problema da ociosidade das redes. É fato que a tarifa de disponibilidade enseja alto grau de conflito de interesses entre o usuário, o prestador dos serviços e o titular dos serviços, mesmo em face do consenso sobre os benefícios da universalização do saneamento básico para o meio ambiente, a saúde e a educação. Nesse cenário, as agências reguladoras têm a complexa função de equilibrar esses interesses de forma equidistante, técnica, imparcial e com independência decisória por meio de uma normatização clara que propicie, ao mesmo tempo, melhores condições de acesso aos usuários de baixa renda e a atração de investimentos ao setor.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35904

Temas

EconomiaGestão PúblicaInfraestruturaAdministração PúblicaEducaçãoSaúdeMeio Ambiente

Palavras-chave

EsgotoTarifa de disponibilidadeSaneamento básicoSewageAvailabilityTariffsDireitoSaneamento - Legislação - BrasilEsgotos - TaxasAgências reguladoras de atividades privadasServiços de utilidade pública - Legislação