Artigo científico
Municipalismo e Municipalice
Girão, Raimundo
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Resumo
O Principio dominante é o da autonomia municipal. Mas, no estabelecê-lo, adverte a Constituição que, embora autônomos em tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse, são os Municípios parte integrante do Estado (art. 87). É preciso, portanto, não delirar no municipalismo, não desvirtuar o pensamento constitucional, cavando, na apreciação daquele “peculiar interesse”, distância entre as partes e o todo.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2021
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/5518
- Licença
- http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0
- Temas
- Gestão Municipal
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