Micromobilidade compartilhadatítulos habilitantes sob a ótica dos serviços públicos

Resumo

A micromobilidade compartilhada tem se apresentado como uma solução eficiente, acessível e sustentável para diversos problemas urbanos, atendendo às necessidades de locomoção diária de milhões de pessoas. Nas maiores cidades do Brasil, onde predominam os sistemas de bicicletas compartilhadas (com dock stations), tais sistemas têm sido majoritariamente regulados por meio de concessões e permissões, instrumentos típicos da categoria de serviços públicos (dentro da qual a micromobilidade não é constitucionalmente enquadrada), garantindo contratos de longo prazo e exclusividade na exploração dos serviços. Conforme será explorado no artigo, este tratamento pode ser compreendido pelo fato de que (i) a micromobilidade compartilhada docada possui características típicas de um monopólio natural; e (ii) é altamente integrada à rede de transporte público municipal (ônibus, metrô, trem). Por atenderem aos mesmos objetivos sociais de forma complementar (e não substituta), entende-se que há espaço para ação estatal no sentido de convergir os regimes regulatórios, fortalecendo o sistema de transporte como um todo.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34615

Temas

Gestão PúblicaConcessõesTransportesPlanejamento UrbanoAdministração Pública

Palavras-chave

MicromobilidadeRegulaçãoMonopólios naturaisIntegração modalConcessãoPermissãoAdministração públicaTransporte urbanoTransportes coletivos - Brasil - RegulamentaçãoConcessões administrativas