Métodos de incentivo à denúncia de ilícitossubsídios para a implementação de programas whistle-blowing perante agências e órgãos reguladores brasileiros

Resumo

O objetivo principal do trabalho é investigar a viabilidade da criação de programas de incentivos à denúncia no Brasil, com especial enfoque de sua aplicação aos setores regulados. Observando os resultados alcançados por agências reguladoras estrangeiras em contextos semelhantes, apresentamos algumas características básicas dos Programas Whistle-Blowing e analisamos as iniciativas legislativas mais expressivas que trataram do tema no Brasil. Em seguida, também analisamos as três principais ferramentas disponíveis aos poderes públicos para o incentivo ao comportamento de denúncia: (1) oferecimento de proteção aos reportantes, (2) promessa de recompensas financeiras e (3) imposição de deveres de denúncia.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27403

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Whistle-BlowingEnforcement policyRegulatory agencyCapital-marketRegulationFiscalizaçãoÓrgãos reguladoresMercado de capitaisRegulaçãoDireitoDenúncia (Direito penal)Agências reguladoras de atividades privadasDireito regulatório