Licenciamento ambientalentre as normas estaduais e o controle judicial

Resumo

Este relatório científico compila os resultados da pesquisa formalmente intitulada “Licenciamento ambiental: regulação e conflito”, realizada com o financiamento da Fundação Getulio Vargas e apoio do Instituto Socioambiental (ISA). A pesquisa investigou como os estados brasileiros utilizam seu poder de legislar sobre o tema de licenciamento ambiental. Além disso, investigou como os tribunais de justiça estaduais e o Supremo Tribunal Federal lidam com a judicialização dessas normas. Além disso, verificou como esses dados podem colaborar para uma avaliação da proposta de modificação do modelo federativo atual que tramita no Congresso Nacional, por meio do PL nº 2.159/21 (Novo Marco do Licenciamento Ambiental). A presente pesquisa visa responder à seguinte questão: como os entes federativos, com destaque para os estados brasileiros, regulam o licenciamento ambiental e como os tribunais de justiça estaduais e o Supremo Tribunal Federal lidam com a judicialização dessas normas? Este estudo permite, de um lado, avaliar de que maneira as regulações federal e estadual convivem para disciplinar o licenciamento, bem como identificar qual vem sendo o papel do judiciário nas questões que chegam até ele. Optamos pelo recorte nos estados, que são entes com competência prioritária para executar o licenciamento ambiental e competência para suplementar as normas gerais estabelecidas pela União. O tema é, além disso, atual. Isso porque tramitam no Congresso Nacional propostas que desejam reformular a legislação federal sobre licenciamento ambiental. O projeto com o trâmite mais avançado é o PL 2.159/21. Seu texto, criticado por especialistas, foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2021, e remetido o Senado Federal em 2021 (Projeto de Lei nº 3.729/04, na Câmara, e Projeto de Lei nº 2.159/21, no Senado). Dentre outras modificações, ele amplia a liberdade dos estados para estabelecerem quais atividades serão objeto de modalidades simplificadas de licenciamento. Este contexto reforça a relevância de investigar de que maneira os estados exercem sua competência para legislar, pois esta observação pode trazer subsídios para uma antecipação do que pode ser esperado caso este projeto de lei venha a ser aprovado.

Ficha do documento

Tipo

Relatório

Ano

2024

Instituição

Instituto Socioambiental (ISA)

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36064

Temas

Desenvolvimento RegionalDadosMeio Ambiente

Palavras-chave

Licenciamento ambientalFederalismoClimaControle de constitucionalidadeDireitoLicenças ambientaisDireito ambientalDireito regulatório