Lei no 12.990/2014 e os descompassos entre elaboração e implementação de uma política afirmativa racial

Resumo

Os autores problematiza, a partir de um balanço de diversas experiências, alguns dos aspectos envolvidos na implementação da referida legislação. Destacam-se a inobservância dos critérios de alternância e proporcionalidade na nomeação de candidatos(as) e na sua disposição em isonomia dentro das carreiras; a persistência da controvérsia em torno da exclusividade do critério fenotípico na verificação da autodeclaração de candidatos(as) cotistas pelas comissões de heteroidentificação; as divergências em torno do momento da aplicação da reserva de vagas e do procedimento de heteroidentificação nos concursos, fator relevante para o preenchimento das vagas em certames com diversas etapas; e a insuficiência da reserva em 20% das vagas, principalmente em carreiras públicas de perfil mais elitizado, em que o incremento proporcional da presença de pessoas negras tem tido efeito pouco significativo na composição racial da força de trabalho. Alinhavando essas questões como um conjunto de desafios que ainda permeiam a implementação da Lei de Cotas e impactam sua efetividade, os autores sugerem algumas diretrizes na perspectiva de renovação da vigência da legislação após 2024.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2021

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/11076

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Palavras-chave

Seleção de PessoalIgualdade de OportunidadesDireito CivilPolítica afirmativa racialLegislaçãoLei de cotasNomeação de candidatosCarreiras públicas