ITBI e alienação fiduciáriauma análise jurisprudencial do STJ sobre a cobrança do imposto diante da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário em contratos de compra e venda de imóveis com garantia de alienação fiduciária

Resumo

O objetivo deste trabalho é realizar uma análise doutrinária e jurisprudencial dos argumentos levantados pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Recurso Especial nº 1.844.279 e no Recurso Especial nº 1.837.704, cujas decisões foram publicadas no ano de 2020. Os casos dizem respeito ao questionamento da incidência do Imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) no momento de consolidação de propriedade em favor do credor fiduciário em situações em que há a previsão da garantia de alienação fiduciária acessória ao contrato principal aliada ao inadimplemento do devedor no cumprimento de suas obrigações. Na medida em que o STJ considerou que no ato de registro da alienação fiduciária haveria apenas a transmissão de um direito real de garantia, foi estabelecido o entendimento no sentido de que é devida a cobrança do imposto na consolidação da propriedade, quando haveria a efetiva transferência de propriedade para o credor fiduciário. Dessa forma, em ambas as situações foi negado o provimento ao Recurso. No entanto, ao adentrar na natureza jurídica da propriedade fiduciária e no conceito de “transferência de propriedade” no direito brasileiro e a interligação destes com o fato gerador do ITBI e os efeitos do registro do pacto da alienação fiduciária, torna-se possível questionar a simetria entre os argumentos utilizados pelos Ministros e a compreensão sobre o ordenamento pátrio tanto nos tribunais quanto na doutrina em relação à situação descrita anteriormente. Portanto, o foco do trabalho é examinar os conceitos e procedimentos que circundam todo o processo analisado no caso, desde o registro do contrato principal até o inadimplemento do devedor e consequente consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, buscando verificar a validade do entendimento estabelecido pelo STJ, relacionado à legitimidade do momento para a cobrança do ITBI.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30225

Temas

Gestão Municipal

Palavras-chave

Consolidation of the propertyIncidence of ITBIProperty transferTransfer of in rem rights of guaranteeFiduciary saleFiduciary propertyConsolidação da propriedadeIncidência do ITBITransferência de propriedadeTransferência de direito real de garantiaAlienação fiduciáriaPropriedade fiduciáriaDireitoBens imóveis e impostosAlienação fiduciária Imposto de transmissão