Interesse de terceiros em acordos de leniênciainterface entre direito antitruste e ações de indenização civil à luz do REsp nº 1.554.986/SP

Resumo

Em março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ordenando pela publicidade de documentos oriundos de Acordos de Leniência e de Termos de Compromisso de Cessação para a instrução de ação privada indenizatória. Tal decisão, ainda passível de recurso e não transitada em julgado, suscitou a discussão acerca da tensão existente entre o sigilo e a possível publicidade dos acordos firmados pelo CADE. Trata-se de matéria relevante, uma vez que há a necessidade de se buscar um equilíbrio entre a persecução pública e privada de cartéis no Brasil. Nesse sentido, será feita uma análise no âmbito do funcionamento do sistema jurídico dos Estados Unidos e da União Europeia no que tange à divulgação de documentos derivados de acordos concorrenciais, e da proposta de regulamentação do tema pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica em relação ao seu impacto em termos de incentivos para o ajuizamento de ações privadas de indenização e para o estímulo ao programa de leniência do órgão antitruste.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27445

Temas

Administração PúblicaGovernança

Palavras-chave

Competition lawCivil liabilityInterface between administrative and competition lawAdvertising of administrative actsRight to confidentiality in antitrust leniency programsDireito da concorrênciaResponsabilidade civilDireito ao sigilo nos programas de leniência antitrusteConfidencialidadePublicidade de atos administrativosDireitoDireito administrativoCorrupção administrativaConcorrênciaDireito antitrusteResponsabilidade (Direito)