Instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários para o desenvolvimento urbanouma análise da sua implantação no Distrito Federal

Resumo

Este texto, fruto do trabalho conjunto de técnicos da Secretaria de Habitação, Regularização e Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (SEDHAB), é um dos produtos da Pesquisa Instrumentos Urbanísticos, Jurídicos e Tributários para o Desenvolvimento Urbano, coordenada pelo Ipea, no âmbito do Acordo de Cooperação entre Ipea e SEDHAB, firmado em 2011, visando implementar ações que assegurem a realização de estudos e pesquisas em áreas de mútuo interesse. O objetivo geral deste trabalho é analisar a legislação e a implementação dos instrumentos urbanísticos, jurídicos e tributários, notadamente as outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso e as operações urbanas e seus respectivos procedimentos de aplicação. No caso do Distrito Federal (DF), os instrumentos das outorgas onerosas do direito de construir e de alteração de uso e as operações urbanas foram analisados observando-se o quadro normativo federal e distrital para o desenvolvimento urbano. Foram analisadas a Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar (LC) no 803, de 25 de abril de 2009, que aprovou o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT),1 além da legislação específica das outorgas e os dispositivos referentes às outorgas e operações urbanas previstos nos Planos Diretores das cidades do DF aprovados pela Câmara Distrital. Foram analisadas, também, as propostas inseridas no Projeto de Lei (PL) da Lei de Uso e Ocupação do Solo do DF (Luos),2 os aspectos da aplicação dos instrumentos no DF e o Fundo de Desenvolvimento Urbano do Distrito Federal (FUNDURB). A análise permitiu identificar diversos problemas não só quanto aos ajustes nos aspectos legais, mas principalmente quanto à aplicação dos instrumentos no DF. Foram detectadas desde a necessidade de alteração nas fórmulas de cálculo das outorgas até questões referentes à eficiência dos procedimentos de cobrança e à inexistência de um sistema de monitoramento dos valores arrecadados e sua aplicação. Constatou-se que, embora previstos na legislação urbanística do DF anteriormente ao EC, os instrumentos analisados não são explorados na sua plena capacidade e devem ser aperfeiçoados, visando melhor eficiência e cumprimento dos seus objetivos. Subjacente a todas essas questões, está a necessária mudança de paradigma na gestão urbana para plena compreensão e aplicação do princípio da função social da propriedade.

Ficha do documento

Tipo

Estudo

Ano

2014

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/3111

Licença

Licença Comum

Abrangência

Distrito Federal, Brasil

Temas

Planejamento Urbano

Palavras-chave

Desenvolvimento urbanoInstrumentos urbanísticosDireito de construirOperações urbanasOutorga onerosa