Estudo
Insights from an analysis of Seguro-Defeso’s legal framework
Lazzarini, Luca
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Resumo
O Seguro-Defeso é uma medida de seguridade social contributiva que tem por foco os pescadores artesanais no Brasil. Passados quase 30 anos de sua implementação, uma avaliação de impacto do programa sobre as condições socioeconômicas dos beneficiários está sendo realizada. O propósito deste One Pager é destacar os principais aspectos do marco legal do programa, revelando as suas implicações para a identificação do público-alvo, bem como gargalos à implementação do programa que são relevantes à avaliação de impacto.
Ficha do documento
- Tipo
- Estudo
- Ano
- 2020
- Instituição
- Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada
- Fonte
- Repositório do Ipea
- Idioma
- Inglês
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/15427
- Licença
- Licença total exclusiva
- Temas
- Políticas Públicas
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