Influência e participação do judiciário no processo legislativo brasileiroum estudo de caso sobre a reforma da Lei de Falências na Câmara dos Deputados

Resumo

Este trabalho tem como objetivo principal investigar a participação do Poder Judiciário no processo legislativo. Para isso, a metodologia escolhida foi o estudo de caso da reforma da Lei 11.101/05 – a reforma da Lei de Falências. O objeto de análise são as proposições legislativas relacionadas ao tema na Câmara dos Deputados no período entre o ano de 2005 – data de edição da Lei 11.101/05 – e o ano de 2020 – data da reforma. Utilizando métodos espelhados nas ciências exatas – análises estatísticas, Machine Learning, Inteligência Artificial e Processamento de Linguagem Natural (PLN) – e sob os pressupostos da pesquisa empírica em direito, o trabalho analisa a tramitação dessas proposições em função das regras do processo legislativo, investigando a estrutura pela qual os debates foram organizados – o “como” –, e os argumentos apresentados para justificar as modificações da lei – o “o quê”. Os resultados permitem sustentar a tese de que existe uma coautoria “velada” na produção e modificação de algumas leis, como no caso estudado, caracterizada por uma presença bastante substantiva do Poder Judiciário nos argumentos, na origem dos problemas e até mesmo soluções apresentadas. Logo, uma conformação quase completa do debate; resultado que seria impossível de ser obtido se o Poder Legislativo estivesse atuando de forma totalmente independente. Como consequência a reforma teve um caráter “conservador”, refletindo apenas as experiências das construções jurisprudenciais, com pouco espaço para inovações jurídicas. Tal fato também inaugura uma agenda para compreender a influência do Poder Judiciário no processo legislativo, fora das perspectivas mais comuns, preocupadas apenas com as decisões judiciais. Por fim, o trabalho também oferece uma contribuição metodológica, ao demonstrar como as tecnologias mais recentes de inteligência artificial podem ser utilizadas na pesquisa jurídica.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2025

Instituição

2025

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36620

Temas

TecnologiaDados

Palavras-chave

Poder judiciárioPoder legislativoLei de FalênciasAnálise de dadosInteligência artificialJudiciaryLegislative branchBankruptcy lawData analysisArtificial intelligenceDireitoPoder judiciário - BrasilPoder legislativo - BrasilBrasil. [Lei de falências (2005)]