Influência da principiologia do direito penal e processual penal no processo administrativo sancionador da CVM com o advento da Lei n˚ 13.506/2017

Resumo

O presente trabalho tem como objetivo discorrer acerca da interseção existente entre o Direito Penal e Processual Penal e o Direito Administrativo Sancionador, especificamente no âmbito do mercado de valores mobiliários, considerando as funções normativa, fiscalizadora e sancionadora exercidas pela Comissão de Valores Mobiliários, em especial a partir das mudanças implementadas pela Lei n˚ 13.506/207. Para tanto, vislumbra-se a aplicação dos princípios penais fundamentais à salvaguarda dos direitos do acusado ao âmbito administrativo sancionador no mercado de capitais a partir da interpretação de que a autonomia entre as esferas não implica na impossibilidade de convergência entre seus preceitos essenciais. Ao revés, o esforço teórico de enxergar uma aplicação prática conexa de fundamentos indispensáveis às liberdades individuais vai plenamente ao encontro dos ideais preconizados em um Estado Demorático de Direito.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2018

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28251

Temas

Administração Pública

Palavras-chave

Direito PenalDireito administrativo sancionadorInterseçãoComissão de Valores MobiliáriosMercado de capitaisProcesso administrativo sancionadorPrincípiosEstado democrático de direitoCriminal lawAdministrative sanctioning lawIntersectionSecurities Exchange CommissionExchange CommissionSecurities marketAdministrative sanctioning proceedingPrinciplesDemocratic rule of lawDireitoDireito administrativoSanções administrativasTítulos (Finanças)