A regra da eficiência na regulação econômicaaplicação e consequências

Resumo

A pesquisa tem por escopo investigar as consequências normativas da aplicação da norma constitucional da eficiência na atuação estatal regulatória. São investigadas as bases teóricas — nas quais o dever de eficiência se insere — do direito administrativo e da teoria da norma. Pelo viés do direito administrativo, é investigada a mudança de paradigmas experimentada por essa disciplina, em especial a ascensão dos paradigmas da eficiência e do resultado. Pelo viés da teoria da norma, investiga-se a natureza jurídica da eficiência, assim como seu âmbito de incidência. A pesquisa também realiza uma abordagem conceitual da eficiência, bem como investiga as aplicações normativas da eficiência na atividade regulatória do Estado. A aplicação do dever de eficiência é examinada em quatro searas: exercício do poder regulatório, tendo por base o direito público econômico; exercício de poder regulatório e alocação de competências regulatórias, tendo por foco as relações de tais tópicos com o exercício da função legislativa; desenho normativo da regulação; e estratégias regulatórias, assim como instrumentos utilizados para regular.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35003

Temas

EconomiaAdministração Pública

Palavras-chave

RegrasPrincípiosEficiênciaRegulação econômicaReserva de regulaçãoRulesPrinciplesEfficiencyEconomic regulationRegulatory reserveDireitoDireito administrativoDireito regulatório.Eficiência (Direito)