Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de apropriação indébita previdenciária à luz da jurisprudência brasileira

Resumo

Nos casos de crimes de apropriação indébita previdenciária, praticados no contexto de crise financeira empresarial a inexigibilidade de conduta diversa vem sendo aplicada pela jurisprudência sem contornos claros e bem definidos. Nessa pesquisa, procuramos demonstrar que a inexigibilidade não diz respeito necessariamente à exclusão da culpabilidade, de modo que há relevante diferença entre a impossibilidade e a dificuldade de realização dos recolhimentos previdenciários. Preocupamo-nos em esclarecer a ratio do instituto da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal excludente da culpabilidade, a fim de possibilitar clareza sobre os requisitos exigíveis para a aplicação do instituto. Trouxemos breves conceitos dogmáticos e depois os aplicamos na resolução de três casos inspirados em julgamentos extraídos dos nossos tribunais, o que nos propiciou três resultados diferentes. A contribuição da pesquisa é demonstrar a necessidade de atenção a todos os pressupostos necessários para a responsabilização criminal nos casos de crime apropriação indébita previdenciária praticados em contexto de crise financeira, de modo que o instituto da inexigibilidade de conduta diversa não seja utilizado como uma “carta coringa” ou tenha efeito inverso.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34192

Temas

Políticas Públicas

Palavras-chave

Criminal lawSocial security embezzlementFinancial crisisCulpabilityNexigibility of a different actionExclusionary state of necessityDireito penalApropriação indébita previdenciáriaCrise financeiraCulpabilidadeInexigibilidade de conduta diversaEstado de necessidade exculpanteDireitoApropriação indébitaPrevidência socialCulpa (Direito)