Imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiçauma análise a partir do caso Alemanha vs. Itália

Resumo

Este artigo busca analisar criticamente o caso das imunidades jurisdicionais do Estado perante a Corte Internacional de Justiça, avaliando os principais argumentos tendentes a considerar o caráter não absoluto da imunidade estatal quando estão em jogo sérias violações dos Direitos Humanos e do Direito Internacional Humanitário que possuem o status de normas de jus cogens. Sustenta-se a necessidade de uma leitura progressista da prática estatal em matéria de imunidades estatais, considerando a evolução atual do Direito Internacional e a erosão progressiva da imunidade que caminha pari passu com a limitação da soberania estatal e a emergência do indivíduo enquanto sujeito de Direito Internacional.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas, Escola de Direito de São Paulo

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.1590/2317-6172201621

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/21035

Palavras-chave

State immunityJurisdictional immunityImmunity from executionJus cogensInternational Court of JusticeImunidade estatalImunidade de jurisdiçãoImunidade de execuçãoCorte Internacional de JustiçaDireitoImunidade dos estados estrangeirosJurisdição (Direito internacional publico)Direito internacional