Improbidade por violação aos princípios da administração públicaum diagnóstico da fundamentação das decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo

Resumo

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992 - LIA) surgiu como uma resposta a antigos problemas da gestão pública brasileira, sobretudo a corrupção, tornando-se um dos principais instrumentos para o controle da Administração Pública. Nesse sentido, ela pode ser considerada uma expressão de Rule of Law, uma vez que ninguém, tampouco os governantes, estaria acima da lei. A despeito de sua eficiência na punição dos atos de improbidade, nem por isso ela esteve imune a críticas, principalmente quanto à imprecisão conceitual de seus dispositivos, de seus tipos abertos – baseada em princípios (art. 11, LIA) – e da ausência de parâmetros claros para a aplicação das sanções (art. 12, LIA). Assim, deixa-se ao julgador ampla discricionariedade no momento de decidir, fato que traduziria insegurança jurídica. Diante desse contexto, esta pesquisa tem por objetivo saber como as decisões que aplicam a LIA estão sendo fundamentadas, especialmente quanto aos atos que violam os princípios da Administração Pública. O tema ganhou relevo com as alterações promovidas pela Lei 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que foram adicionados artigos dirigidos à fundamentação das decisões, responsabilização de agentes públicos e aplicação de sanções. Para responder a esta pergunta o trabalho se propôs a fazer um diagnóstico das decisões de mérito proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), entre o período de 26 de outubro de 2017 a 25 de outubro de 2018 (seis meses antes e seis meses depois das alterações na LINDB), tendo resultado em uma amostra de 353 acórdãos. Sobre esta amostra, a pesquisa elaborou três grandes grupos de variáveis: (i) avaliar o uso dos princípios nas decisões; (ii) diagnosticar como o elemento subjetivo da conduta tem sido fundamentado; (iii) verificar como as sanções têm sido aplicadas. Além desses aspectos, a pesquisa apresenta um diagnóstico geral sobre as decisões do TJSP e como a LINDB pode contribuir na aplicação da LIA. Portanto, trata-se de uma pesquisa que consiste na análise qualitativa dos elementos da decisão e que usa como método a Teorização Fundamentada nos Dados (TFD).

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/28949

Temas

Gestão PúblicaAdministração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

Administrative misconduct lawBrazilian Legal Norms Introductory StatuteSão Paulo Court of AppealsEmpirical researchJudicial decisions motivationPublic Administration principlesDeceit (bad faith)SanctionLei de improbidade administrativaLei de Introdução às Normas do Direito BrasileiroTribunal de Justiça de São PauloPesquisa empíricaFundamentação da decisão judicialPrincípios da administração públicaDoloSançãoDireitoCorrupção administrativaCrime contra a administração públicaResponsabilidade administrativaBrasil. [Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992]