Exercício da competência sancionatória em regiões metropolitanas de saneamento básico no Estado de São Paulouma análise a partir de estudo empírico

Resumo

A presente dissertação de mestrado tem o objetivo de descrever a dinâmica de aplicação de sanções no setor de saneamento básico, mais especificamente em prestadores de saneamento básico nos municípios integrantes de Região Metropolitana/Aglomerações Urbanas (RM/AU) e nos municípios isolados, observando se há diferença no sancionamento em razão do arranjo associativo. O recorte foi dado para verificar aqueles regulados no Estado de São Paulo. Foi verificada a natureza jurídica do prestador e os instrumentos legais necessários para a aplicação das sanções, incluindo a linha delegatória de competência. A linha de investigação considerou verificar se os instrumentos infralegais tem o condão de propiciar a vinculação legal necessária para a aplicação de sanção pelo regulador estatal (ARSESP) em prestador de serviço público. Também foram verificadas outras reguladoras e seus instrumentos sancionatórios. Para tanto, foi utilizado como método para coleta de dados a pesquisa bibliográfica para que, através de estudo do referencial teórico, fosse possível apresentar os componentes lógicos que delinearam a sistemática de análise. Foram objeto de consulta os normativos regulatórios pertinentes, os contratos de programa, convênios de cooperação e leis autorizativas, por meio do que foi possível determinar quais os instrumentos legais e infralegais atuais são utilizados para a aplicação de sanções. Nessa esteira, foram colacionados todos os casos sancionatórios da ARSESP, seus fundamentos, resultados recursais e análise de dados, demonstrando, ao final, oportunidades de melhoria que propiciem previsibilidade e segurança jurídica ao setor, considerando as alterações impostas no marco regulatório do saneamento em 2020.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2021

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/30148

Temas

Gestão PúblicaInfraestruturaAdministração PúblicaDadosGestão Municipal

Palavras-chave

Program contractsCooperation agreementsBasic sanitationSanctionIrregularitiesProvision of servicePenaltyTraffic ticketMetropolitan regionUrban agglomerationRegulatoryContratos de programaConvênios de cooperaçãoSaneamento básicoARSESPRegulaçãoSançãoSABESPRegião metropolitanaAglomeração urbanaSanção regulatóriaSanção administrativaIrregularidades administrativasDireitoSaneamento - São Paulo (Estado)Agências reguladoras de atividades privadasPrestação de serviçosContratosSanções administrativasPena (Direito)