Imposto Seletivo e regulação de produtos com demanda inelástica e externalidades negativasum estudo de caso da tributação dos cigarros na Reforma Tributária

Resumo

O objetivo principal deste trabalho é analisar o aspecto regulatório do Imposto Seletivo a ser aplicado aos cigarros, tal como formulado na Exposição de Motivos do PLP 68, apresentado na Câmara dos Deputados durante a tramitação da Reforma Tributária. Sustenta-se que a proposta apresentada pode não ser a mais eficaz, por desconsiderar a complexidade de três dimensões da extrafiscalidade sobre produtos com demanda inelástica: o paradoxo da relação entre a arrecadação de tributos e a pretensão regulatória; o efeito marginal da tributação e a premissa de que o Estado é capaz de identificar e direcionar recursos para atender ao interesse público. Assim, ao focar apenas na indução de comportamentos, perdeu-se a oportunidade de enfrentar os desafios regulatórios de induzir comportamentos na direção esperada e ao mesmo tempo direcionar os recursos arrecadados para combater as externalidades negativas causadas pelo consumo de produtos prejudiciais. Por fim, o artigo defende que a EC, tal como elaborada, perdeu a oportunidade de vincular as receitas do IS, para combate as externalidades negativas causadas pelo consumo de cigarros.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/36462

Temas

Finanças Públicas

Palavras-chave

Imposto seletivoReforma tributáriaRegulaçãoExcise taxTax ReformRegulationDireitoDireito regulatório