Artigo científico
Guerra fiscal e aplicação do princípio da proporcionalidade para justificar a modulação dos efeitos relativos a concessão de benefícios fiscais
Santi, Eurico Marcos Diniz de; Sorrentino, Thiago Buschinelli
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Resumo
Publicado no blog do Supremo em Pauta do Estadão em 16 março 2015
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2015
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/17380
- Palavras-chave
- Supremo em PautaDireitoResponsabilidade fiscal
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