Função jurisdicional da Justiça Eleitorala competência para julgar crimes eleitorais

Resumo

A Justiça Eleitoral surgiu com objetivo principal de viabilizar o livre exercício dos direitos políticos assegurados pela Constituição Federal. A partir do seu desenho institucional, da sua composição e da sua distribuição de competências, o presente trabalho se destina a analisar a atuação desta justiça, em um Estado Democrático de Direito, no que se refere aos crimes eleitorais. Para tanto, realizou-se uma pesquisa bibliográfica e jurisprudencial descritiva para pautar a tese sustentada que se divide em três capítulos. O primeiro deles consagra uma série de informações sobre o Poder Judiciário e sobre a Justiça Eleitoral, esta como um órgão suis generis. O segundo capítulo demonstra o quanto as peculiaridades desta Justiça, aliada ao julgamento de crimes eleitorais, pode abalar a credibilidade e legitimidade da instituição. O terceiro capítulo demonstra que os crimes eleitorais são, de fato, crimes comuns, não justificando a especialização da jurisdição para julga-los.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/39093

Palavras-chave

Justiça EleitoralFunção jurisdicionalCompetênciaCrimes eleitoraisElectoral JusticeJurisdictionCompetenceElectoral crimesDireitoCrime eleitoralJurisdição