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Artigo científico

Finanças públicas no nível local de governo

Clementino, Maria do Livramento M.

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Resumo

Nos anos recentes (década de 90), tem crescido a necessidade dos governos locais, no sentido de identificar modelos de gestão pública mais articulados às demandas sociais e concebidos sob os conceitos da Reforma do Estado. A realidade dos municípios no Brasil sofre modifi cações a partir da atual Constituição, em 1988; decorrentes, em parte, do lugar dos municípios no novo padrão de organização federativa, que a Constituição pretende implantar. Essas modifi cações se configuram, principalmente, nas mudanças implantadas na distribuição dos recursos tributários e no processo de descentralização das políticas públicas, que, ao tomarem a direção da municipalização, conferem aos municípios novas responsabilidades políticoadministrativas.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2012
Instituição
Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.revistas.pucsp.br:article/9306

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