Estudo de caso do aplicativo móvel Dívida Abertaentre o constrangimento público de devedores e o acesso à educação fiscal

Resumo

A presente dissertação tem por propósito analisar o aplicativo móvel Dívida Aberta, seja como instrumento de conformidade fiscal, seja como meio de acesso à educação fiscal, através da perspectiva jurídica, comportamental e educacional. Em primeiro lugar, pretende-se investigar se a política fiscal de nomeação e constrangimento de devedores respeita os direitos fundamentais previstos nas Constituição Federal de 1988, assim como se compatibiliza com a Lei Geral de Proteção de Dados e com a Lei de Acesso à Informação. Em seguida, propõe-se uma revisão sistemática dos estudos existentes sobre a publicação e o constrangimento de devedores, além do enfrentamento do problema do contágio (espraiamento) e da percepção da norma social. Por fim, examina-se a importância do Programa Cidadão Fiscal, idealizado no Dívida Aberta, cuja implementação envolve aprendizado social, gamificação, controle social do crédito fiscal e compreensão da função social do tributo.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35900

Temas

Finanças PúblicasDadosEducação

Palavras-chave

Aplicativo móvel dívida abertaPublicação e constrangimento de devedoresConformidade fiscalEducação fiscalDívida aberta mobile appPublication and embarrassment of debtorsTax complianceTax educationDireitoDireito tributário - BrasilAdministração tributáriaContribuintes (Direito tributário)Inadimplência (Finanças)Aplicativos móveis