Erros de proibição (in)evitáveis nos crimes contra o mercado de capitais

Resumo

No mercado de capitais, a ampla, dispersa e dinâmica regulamentação do setor, composta por instrumentos legislativos e administrativos, acentua a probabilidade de que operadores desse mercado atuem com o desconhecimento de elementos intrínsecos aos tipos penais ou que indevidamente valorem o caráter injusto de condutas que pretendam realizar. O sujeito que falha na representação dos elementos ou valora equivocadamente a licitude de sua conduta e, assim, age em contrariedade à norma pode incorrer em erro. A doutrina dominante sugere que tal erro deva ser sempre caracterizado como evitável, uma vez que os agentes de mercados regulados teriam um dever de se informar sobre a regularidade de suas condutas, antes de atuarem. O trabalho questiona a existência e a extensão de tal dever – por meio da análise da regulação do mercado, dos fundamentos penais e da dogmática sobre os erros no direito penal – e propõe a adoção de critérios para a caracterização da evitabilidade de tais erros.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2023

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/34334

Temas

Economia

Palavras-chave

Economic criminal lawMistake of factMistake of lawAvoidability of criminal errorsFinancial market crimesDireito penal econômicoErro de tipo penalErro de proibiçãoEvitabilidade dos erros penaisCrimes contra o mercado de capitaisDireitoMercado de capitais - LegislaçãoErro (Direito penal)Crime comercial