Equalizing federal transfers to Brazilian municipalitiesold problems and new proposals based on the experiences of fiscal equalization programs in OECD countries and results-based fiscal transfers in the State of Ceará

Resumo

Instituídos pelo governo militar e mantidos essencialmente intactos pelos governos civis subsequentes, os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios são claramente anacrônicos e injustificáveis. O texto propõe novos critérios a partir da experiência dos programas de equalização fiscal em países da OCDE e da experiência do estado do Ceará com a distribuição do ICMS.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2024

Instituição

Universidade Estadual de Campinas

Fonte

Economia e Sociedade

Idioma

Português

Acesso

Não informado

Identificador

oai:ojs.periodicos.sbu.unicamp.br:article/8675585

Licença

https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0

Abrangência

Brazil; Contemporary; Brasil; Contemporáneo; Brasil; Contemporâneo

Temas

Finanças PúblicasDesenvolvimento RegionalGestão Municipal

Palavras-chave

Fiscal equalizationFiscal equityFiscal federalismFederal transfersBrazilian municipalitiesEqualização fiscalFederalismo fiscalFundo de Participação dos MunicípiosTransferências federativasEquidade fiscal