Outro
ECA DigitalLei nº 15.211/2025
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Resumo
Cartilha explicativa sobre o ECA Digital, elaborada pelo Centro de Tecnologia e Sociedade. O material apresenta, de forma didática, as principais inovações da lei que complementa o Estatuto da Criança e do Adolescente no ambiente digital, destacando seus impactos e responsabilidades associadas.
Ficha do documento
- Tipo
- Outro
- Ano
- 2025
- Instituição
- Fundação Getulio Vargas
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/37721
- Temas
- Tecnologia
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