Domestic markets and foreign investiment regulationa functional analysis of CFIUS

Resumo

O presente artigo, na tradição do Direito Econômico brasileiro, visa a realizar análise funcional do Committee on Foreign Investment in the United States – CFIUS, buscando identificar a função por ele exercida, a estrutura jurídica concebida para tanto e a eficácia social de sua atuação. Funcionalmente, percebe-se que o CFIUS foi a entidade criada pelo Estado norte-americano para a garantia de sua soberania econômica, possibilitando o controle do investimento estrangeiro e do mercado interno do país, num momento de profundas transformações na economia política mundial. A estrutura jurídica erigida para o cumprimento desta função envolveu a criação de um sistema de análise prévia de operações de aquisição de controle de empresas norteamericanas por capital estrangeiro, conduzida por Comitê vinculado à Presidência da República dos EUA, a partir de amplos critérios hermenêuticos como (i) infraestruturas críticas, (ii) recursos-chave, (iii) setores críticos e (iv) poder de controle – com competência para celebrar acordos de mitigação de riscos com as partes e recomendar a proibição do negócio. Quanto à eficácia do CFIUS na realidade norte-americana, percebe-se que o Comitê passou por três diferentes estágios desde sua constituição, em 1975: (i) inicialmente como órgão de caráter informativo à Presidência da República; (ii) posteriormente, em 1988, ganhando competência para recomendar a proibição de operações problemáticas sob a perspectiva da segurança nacional norte-americana; e (iii) após 2012, com a escalada dos investimentos chineses nos EUA, intensificando sobremaneira sua atividade. Por fim, reconhece-se que o CFIUS, impedindo que agentes econômicos estrangeiros instrumentalizem empresas norteamericanas contrariamente aos seus interesses nacionais, está inserido em verdadeira arquitetura jurídica de proteção à soberania econômica do país.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2016

Instituição

Univ Estado Rio De Janeiro, Fac Direito

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Inglês

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.12957/dep.2016.26506

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/23796

Temas

EconomiaInfraestrutura

Palavras-chave

Economic lawEconomic sovereigntyForeign investmentDomestic marketCFIUSSoberania econômicaMercado internoDireitoDireito econômico - Estados UnidosInvestimentos estrangeiros