Direito humano à água e acessibilidade econômicauso da tarifa social pelos reguladores do saneamento no Brasil

Resumo

O reconhecimento pela Assembleia Geral das Nações Unidas (AGNU) dos direitos humanos à água e ao esgotamento sanitário (DHAE) é um marco na história da sistematização desses direitos. O regime de direitos humanos impõe obrigações aos Estados, os quais devem promover sua realização na medida de suas capacidades. Considerando-se a regulação como atividade do poder público, aquele regime vincula também os reguladores, os quais, de acordo com suas atribuições na legislação brasileira por meio da Lei no 11.445/2007, têm atuação determinante na efetivação desse direito, notadamente com relação a aspectos financeiros. Para discutir êxitos e impasses da regulação, utiliza-se neste trabalho o DHAE como chave de análise da ação dos reguladores brasileiros quanto ao acesso a serviços pelas populações carentes. Atentando-se notadamente para a questão da acessibilidade econômica, este trabalho aponta para tensões e convergências entre as normas regulatórias e aqueles direitos.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2020

Instituição

Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Fonte

Repositório do Ipea

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.38116/ppp54art09

Identificador

oai:repositorio.ipea.gov.br:11058/13236

Licença

Licença Comum

Abrangência

Brasil

Temas

Infraestrutura

Palavras-chave

Serviços de SaneamentoTarifa da ÁguaRegulação do saneamentoDireito humano à água e ao esgotoAcessibilidade econômicaTarifa social.