Artigo científico
Direito financeiro
Valcarcel, Ernesto Lejeune
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Resumo
Ao lado do direito tributário, o outro grande setor que integra o direito financeiro é o direito orçamentário. A importância da instituição orçamentária pode ser ressaltada em dois planos distintos. Em primeiro lugar, no plano dogmático: O Orçamento se apresenta como o vínculo entre a atividade de receita e a atividade de despesa. Consiste na previsão daquela e na autorização desta. É, por excelência, o documento configurador da atividade financeira do Estado. Como assinalou Sainz de Bujanda, encontrasse no vértice do ordenamento financeiro, infundindo-lhe unidade e coesão.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2017
- Instituição
- Escola Nacional de Administração Pública - Enap
- Idioma
- Português
- Acesso
- Não informado
- Identificador
- oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2244
- Temas
- Finanças Públicas
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