Outro

Direito ao desenvolvimento e reforma do Estadoanálise das contas dos municípios do Rio de Janeiro pelo TCE/RJ (2009 - 2013)

Miranda, Gustavo Felipe

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Resumo

Este trabalho tem como objetivo pensar o direito ao desenvolvimento nos munícipios do Rio de Janeiro tomando por base os pareceres do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro relativo ao executivo municipal. Nesse sentido, esta pesquisa faz uma incursão sobre a repartição de obrigações constitucionais relacionadas aos direitos sociais e direito ao desenvolvimento.

Ficha do documento

Tipo: Outro
Ano: 2016
Instituição: Fundação Getulio Vargas
Fonte: Repositório da FGV
Idioma: Português
Acesso: Não informado
Identificador: oai:repositorio.fgv.br:10438/17268
Temas: Desenvolvimento Regional Gestão Municipal
Palavras-chave: Direito ao desenvolvimento Federalismo Tribunal de contas Municípios Direito Direitos sociais Tribunais de contas - Rio de Janeiro (Estado)Rio de Janeiro (Estado) - Condições econômicas

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