Desregulamentação e continuidade na intervenção estatal sobre o domínio econômicoo caso das cotas de importação favorecida de açúcar

Resumo

A desregulamentação de setores econômicos com histórico de forte intervenção estatal pode ser um processo marcado por contradições. Neste artigo, analisamos o caso da Lei no 9.362/1996, que desconstituiu mecanismos de intervenção históricos no setor açucareiro, mas manteve — e fortaleceu — um peculiar mecanismo de alocação de direitos de exportação para 'mercados preferenciais' (países desenvolvidos que adotam medidas protecionistas para importações de açúcar). Argumentamos pela inconstitucionalidade da manutenção desse mecanismo, que estabelece reserva de mercado e substitui a lógica de funcionamento do mercado de exportações de açúcar por política de planejamento vinculativo.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2016

Instituição

Editora FGV e Editora Fórum

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

DOI

10.12660/rda.v272.2016.64302

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27013

Temas

EconomiaDesenvolvimento Econômico

Palavras-chave

Sugar exportation“Preferential markets”American sugar quotaFree enterpriseLimits to planificationExportação de açúcar“Mercados preferenciais”Cota americanaLivre iniciativaPlanejamento indicativoDireitoIndústria açucareiraExportação - BrasilComércio - Regulamentação