Defesa da concorrência e arbitragem Internacional

Resumo

A primeira parte do presente artigo tem por objetivo analisar a evolução do debate acerca da arbitrabilidade das questões concorrenciais e a consequente superação do obstáculo inicialmente configurado pela ordem pública; serão também examinados os contornos práticos gerados a partir da confirmação de tal arbitrabilidade. A segunda parte do trabalho visa a analisar a questão da arbitrabilidade das questões concorrenciais sob o prisma da existência de consenso e das relações interparte. Para tanto, o principal objeto de análise será o Arbitration Fairness Act de 2013, que propõe alterar a lei de arbitragem norte-americana de modo a invalidar quaisquer convenções de arbitragem anteriores à disputa que estabeleçam a resolução pela via arbitral de disputas empregatícias, consumeristas, concorrenciais e de direitos civis.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2016

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38404

Palavras-chave

ArbitrabilidadeDefesa da concorrênciaArbitragem internacionalAntitrusteArbitrabilityAntitrust lawInternational arbitrationCompetition lawDireitoConcorrênciaArbitragem comercial internacionalLivre comércio