Da Responsabilidade do Prefeito pela Prestação de Contas

Resumo

Ao contrário do que muitos pensam, o Município brasileiro não integra o nosso regime federativo. A vigente Constituição diz, em seu artigo 1. °, que o "Brasil é uma República Federativa, constituída, sob o regime representativo, pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios”. O município não está nesse elenco, logo, não é uma entidade federativa. Não obstante, sua posição é singularíssima. O Município é uma circunscrição territorial dos Estados, criado por lei (art. 14), pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia constitucionalmente assegurada.

Ficha do documento

Tipo

Artigo científico

Ano

2017

Instituição

Escola Nacional de Administração Pública - Enap

Fonte

Revista do Serviço Público

Idioma

Português

Acesso

Não informado

DOI

10.21874/rsp.v0i3.2426

Identificador

oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/2426

Temas

Gestão Municipal