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Artigo científico

Crimes contra a administração pública

Lyra, Roberto

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Resumo

I — Peculato mediante êrro de outrem. II — Sujeito ativo. III — Exercício do cargo. IV — Sujeito passivo. V — Pressuposto. VI — Objeto material. VII — Êrro, caso fortuito e fôrça da natureza. VIII — Ele­mento objetivo. IX — Tentativa. X — Uso. XI — Elemento subjetivo. XII -— Penas.

Ficha do documento

Tipo
Artigo científico
Ano
2022
Instituição
Escola Nacional de Administração Pública - Enap
Idioma
Português
Acesso
Não informado
Identificador
oai:ojs.pkp.sfu.ca:article/7920
Licença
http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0

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