Convenções processuais em matéria de ressarcimento ao SUSpropostas de "arquitetura contratual litigiosa" entre a ANS e as operadoras de planos de saúde

Resumo

O presente estudo versa sobre os limites e as possibilidades das convenções processuais em um cenário litigioso bastante específico entre as operadoras de planos de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar, mais precisamente, em relação à controvérsia de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei 9.656/1998. Leva-se em conta, sobretudo, a complexidade da matéria fática eminentemente técnica que subjaz a pretensão judicial das operadoras de planos de saúde de, em primeiro lugar, afastar o dever de ressarcimento ao SUS e, em segundo lugar, de discutir o montante devido à luz do § 8º do dispositivo legal retro. Com amparo no art. 190, CPC, no princípio da cooperação (art. 6º, CPC), e na visão constitucional do processo (art. 1º, CPC), este trabalho tem o propósito de apresentar propostas de arquitetura contratual litigiosa capazes de assegurar o binômio previsibilidadeefetividade do processo em sua fase metodológica contemporânea aqui denominada de cívicocomunitária-constitucional. Em linhas gerais, o leitor terá a oportunidade de analisar criticamente os modelos de convenções processuais doravante recomendados e aptos, em alguma medida, a fomentar a construção casuística do devido ou justo processo legal, ampliando-se, assim, as condições para a outorga de tutela jurisdicional adequada, tempestiva e efetiva.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29895

Temas

Saúde

Palavras-chave

Procedural contractsHealth plan operatorsNational SupplementaryHealth agencyReimbursement to SUSDue process of lawConvenções processuaisOperadoras de planos de saúdeAgência Nacional de Saúde SuplementarRessarcimento ao SUSVisão constitucional do processoDireitoDireito processualProcesso civilSistema Único de SaúdeBrasil. [Lei n. 9.656, de 3 de junho de 1998]