Contratos de transferência de tecnologiainterseções e limites entre a propriedade intelectual e o direito antitruste à luz da jurisprudência do CADE

Resumo

Este artigo pretende identificar como o Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (CADE) tem abordado a interseção entre os direitos antitruste e de propriedade intelectual em casos de contratos de transferência de tecnologia, considerando o aparente antagonismo inerente entre os dois regimes jurídicos: enquanto o antitruste busca preservar a concorrência e a pluralidade de agentes em um mesmo mercado, a propriedade intelectual se fundamenta na concessão de exclusividade para proteger e incentivar os investimentos inovativos. A pesquisa se inicia com uma revisão crítica da literatura especializada acerca de ambos os sistemas e sobre a natureza jurídica dos contratos de transferência de tecnologia. Estabelecidas essas premissas, o artigo passa a examinar a jurisprudência da autarquia sobre os contratos de transferência de tecnologia desde o início da vigência da Lei nº 12.529/2011, identificada por meio de consulta pública ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da autarquia e, posteriormente, sistematizada em planilha específica para a análise individual dos casos. Os resultados da pesquisa indicam que, embora o CADE tenha apreciado casos envolvendo esse tipo de contrato nos últimos anos, a autarquia não identificou, nesses casos, efeitos concorrenciais que justificassem um posicionamento explícito sobre um eventual conflito entre exclusividade de propriedade intelectual e proteção à concorrência.

Ficha do documento

Tipo

Outro

Ano

2025

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/38232

Temas

ConcessõesTecnologia

Palavras-chave

Direito antitrusteDireito da propriedade intelectualContratos de transferência de tecnologiaAntitrust lawIntellectual property lawTechnology transfer agreementsDireitoPropriedade intelectualContratos