Artigo científico
Contratação sem licitação para o desenvolvimento institucional (art. 24, XIII da Lei nº 8.666/1993) - limites e controle
Sundfeld, Carlos Ari
Acessar documento originalAcesso aberto
O documento é disponibilizado pela fonte de origem, que mantém a versão integral e as condições de uso.
Resumo
Article 24, XIII of Statute n. 8.666/1993 authorizes the release from the requirement for tender when contracting out specialized technical services to qualified nonprofit organizations, aiming at the improvement of the exercise of the executive agency’s institutional missions. This hypothesis of release cannot be restrictively interpreted, neither be subjected to limitations and formalities not provided by law.
Ficha do documento
- Tipo
- Artigo científico
- Ano
- 2014
- Instituição
- Editora FGV e Editora Fórum
- Fonte
- Repositório da FGV
- Idioma
- Português
- Acesso
- Acesso aberto
- Identificador
- oai:repositorio.fgv.br:10438/27021
- Palavras-chave
- Statute n. 8.666/1993, art. 24, XIIISubcontractingBurden of proofSanction for the violation of administrative probityLei n° 8.666/1993, art. 24, XIIISubcontrataçãoVício substancialÔnus da provaSanção da improbidadePrescriçãoDireitoLicitação públicaContratos administrativosDireito administrativo
Conteúdos relacionados
- DissertaçãoContratação de eventos públicos no BrasilFundação Getulio Vargas · 2021
- DissertaçãoOportunismo e corrupção em renegociações de contratos de concessão no BrasilFundação Getulio Vargas · 2021
- DissertaçãoUso da sociedade em conta de participação para organizar interesses privados em contratações públicasFundação Getulio Vargas · 2017
- OutroInforme nacional BrasilFundação Getulio Vargas · 2016
