Consequencialismo judicial na suspensão de segurança nos julgamentos de direito regulatório

Resumo

A relação entre a interpretação das normas jurídicas e a realização ou concretização, baseada em consequências, de propósitos constitucionalmente assegurados parece cada vez mais frequente na jurisprudência dos tribunais brasileiros. Isso porque, juízes, desembargadores e ministros parecem introduzir uma lógica e racionalidade jurídica baseadas em argumentos consequencialistas quando da prolação de decisões judiciais. Ocorre que, quando a autoridade judicante fundamenta uma certa decisão por meio da análise das consequências produzidas por ela e eventuais alternativas, o decisor acaba por elaborar sua fundamentação com fulcro em critérios científicos – e, portanto, extrajurídicos – de adequação. A questão é que – ao menos a princípio – juristas não gozam de capacidade epistemológica para manusear corretamente os referidos critérios. Bem por isso, o presente trabalho irá analisar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando da prolação de decisões no âmbito de pedidos de suspensão de segurança relacionados ao Direito Regulatório, com o objetivo de verificar eventuais problemas relacionados à dimensão positiva do raciocínio consequencialista em tais decisões. Partindo, então, desta análise, chegar-se-á à conclusão de se propor aos ministros do STJ, quando do julgamento de pedidos de suspensão de segurança no âmbito do Direito Regulatório, que, com base em um critério de “justificação de segunda ordem” – pautada no princípio da isonomia –, utilizem uma “decisão de segunda ordem”, aplicando sempre 4 (quatro) das 5 (cinco) etapas da análise de impacto regulatório, a fim de melhor embasar o processo decisório.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2019

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/27344

Palavras-chave

RegulationConsequentialismSecond order decisionsRegulaçãoConsequencialismo judicialSchuartz, Luis FernandoDireitoJuízes - DecisõesDireito regulatórioSentenças (Direito processual) - SuspensãoMedidas liminares - Suspensão