Condições de efetividade do direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro em contratos de parceriauma análise empírica da disciplina contratual dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro

Resumo

O direito brasileiro garante aos parceiros privados da Administração Pública o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro de seus contratos de parceria, como concessões e parcerias público-privadas. Apesar disso, não determina quais os meios pelos quais o reequilíbrio deve ser implementado, relegando o tema à regulação contratual. Este trabalho tem como objetivo geral identificar as condições necessárias para que seja atendido o direito à manutenção ao equilíbrio econômico-financeiro e compreender se os contratos de parceria no Brasil possuem mecanismos que permitam ao gestor público garantir a efetividade do direito à manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro em sua vertente remediativa ou compensatória, que corresponde ao direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, destinado a compensar os efeitos de eventos de desequilíbrio. Para isso, são identificadas três condições necessárias à efetividade do direito ao reequilíbrio econômico-financeiro: completude, tempestividade e preservação da alocação de riscos. Como objetivos específicos dessa tese tem-se o mapeamento e a identificação por meio de pesquisa empírica dos instrumentos e procedimentos de reequilíbrio que são utilizados em tais contratos, empregando-se um recorte metodológico setorial (aeroportos, rodovias, ferrovias e mobilidade urbana). Procura-se com a pesquisa identificar as previsões contratuais relativas à identificação de desequilíbrios, cálculo dos valores devidos à título de reequilíbrio e implementação da compensação devida a título de reequilíbrio, avaliando tais contratos à luz do que se compreende como exigido pelo direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Assim, a hipótese a ser testada, na esteira do que é narrado na literatura especializada, é a de que houve um aprimoramento no geral na modelagem contratual em relação à efetividade do direito ao reequilíbrio, mas que tal aprimoramento não é homogêneo e sim carreado por uma evolução em relação a apenas um dos elementos, o da completude. A pesquisa desenvolvida confirmou da hipótese principal no sentido de uma tendência de incremento na pontuação dos contratos em relação aos três corolários, mas não foi confirmada a hipótese secundária de que tal evolução teria sido carreada pelo aperfeiçoamento de disposições afetas ao corolário da completude. Ao final, a tese apresenta propostas de aprimoramentos para futuros contratos baseadas nos achados da pesquisa.

Ficha do documento

Tipo

Tese

Ano

2024

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/35247

Temas

EconomiaPPPConcessõesModelagem EconômicaMobilidadeAdministração Pública

Palavras-chave

Equilíbrio econômico-financeiroContratos de parceriaEfetividadeConcessionsPublic-private partnershipsEconomic balanceEffectivenessDireitoContratos - BrasilEquilíbrio econômicoControle financeiro