Compartilhando o poder de perdoar penasa implementação dos decretos presidenciais de indulto pelo TJSP

Resumo

Desde antes da Constituição de 88, tem sido uma prática constante os Presidentes da República editarem, ao final de cada ano, decretos de indulto com o objetivo de perdoar penas de pessoas condenadas pela justiça criminal. Nos últimos anos, diante do vertiginoso aumento da população encarcerada e da ineficácia de alternativas tradicionais para frear esse crescimento, o poder de perdão do Presidente tem sido alçado como um instrumento capaz de, ao menos, mitigar o ímpeto punitivo do Estado. O resultado desse movimento foi a produção de decretos com maior número de hipóteses de perdão e com requisitos menos restritivos para a sua concessão. Ocorre que pouco se sabe sobre a aplicação do indulto pelo Poder Judiciário, responsável pela sua concretização. Diante disso, este trabalho busca, a partir de uma pesquisa empírica baseada em 207 pedidos de perdão formulados ao Tribunal de Justiça de São Paulo em favor de pessoas condenadas por tráfico de drogas, reconstruir o fluxo do processamento desses requerimentos e identificar os atores, os momentos, e os fatores institucionais que condicionam a implementação pelo Poder Judiciário da prerrogativa presidencial de extinguir penas. De modo geral, a pesquisa ilumina a capacidade de interferência do Chefe do Poder Executivo na execução penal e, ao mesmo tempo, ilustra o protagonismo dos juízes de 1ª instância na condução dessa intervenção.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29212

Temas

Políticas PúblicasConcessões

Palavras-chave

Executive pardon powerCriminal policyEmpirical researchPardon decreeExtinction of punishmentPublic policyPenal executionDecreto de indultoPoder constitucionalImplementação de política públicaPolítica criminalExtinção da punibilidadeExecução penalPesquisa empíricaDireitoIndultoPerdãoPena (Direito) - BrasilPolíticas públicas - BrasilPoder constituinte