Cidadania fiscal, dos direitos humanos à seletividadeestudo com ênfase nos direitos econômicos e simulação de incidência do ICMS para alimentação no Estado de São Paulo

Resumo

A seletividade é um instituto do direito tributário que visa adequar a tributação sobre o consumo ao princípio constitucional tributário da capacidade contributiva, por sua vez alinhado ao direito fundamental à igualdade. Este trabalho se propõe a estudar tal instituto em perspectiva ampla, em que a tributação corresponde não apenas a uma função estatal que coincide com deveres do contribuinte, mas também a um nexo de políticas públicas complexo que é estruturante para a cidadania. Esta dissertação adota, portanto, como método principal, um estudo empírico da seletividade no estado de São Paulo, com ênfase econômica, combinada com elementos de administração pública e de direitos humanos. Os dados levantados permitem concluir que: a) a aplicação de seletividade descola-se do constitucionalmente previsto; b) os principais modelos de seletividade por alíquotas diferenciais da doutrina tributária são de difícil aplicabilidade, quer pela dependência de dados especificados em nível inexistente, quer por infringirem outros princípios tributários mais gerais; c) alíquotas diferenciais tendem a enrijecer-se de modo insensível a mudanças em padrões de produção e consumo, gerando ainda ineficiência fiscal, distorções competitivas e falta de transparência aos contribuintes; d) a redução da regressividade na tributação do consumo por meio de alíquotas diferenciais é marginalmente relevante ao nível da alíquota média e da carga da tributação do consumo, de modo que a equidade, nesse contexto, está subordinada à eficiência fiscal.

Ficha do documento

Tipo

Dissertação

Ano

2020

Instituição

Fundação Getulio Vargas

Fonte

Repositório da FGV

Idioma

Português

Acesso

Acesso aberto

Identificador

oai:repositorio.fgv.br:10438/29174

Temas

EconomiaPolíticas PúblicasFinanças PúblicasAdministração PúblicaDadosGovernança

Palavras-chave

SelectivenessConsumer taxationHuman rightsSeletividadeTributação do consumoDireitos humanosCidadaniaDireitoDireito tributário - São Paulo (Estado)Capacidade contributiva (Direito tributário)Imposto de consumo